ASPECTOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS DE SER UM FRANQUEADO

Juridicamente, as franquias são regidas pela Lei 8955/94, também conhecida como Lei das Franquias. Além dessa, existe hoje uma vasta jurisprudência para resolver os conflitos entre franqueadoras e franqueados. O Contrato de Franquia é posto como um dos documentos mais importantes, devendo seguir os princípios do Direito Civil e ser respeitado tanto pela franquia quanto o franqueado.

Outro documento fundamental é a Circular de Ofertas de Franquia (COF), que deve ser redigida de forma clara e objetiva, sendo exigido que possua uma série de informações como balanços, valores das taxas, layout, investimento inicial, suporte oferecido, lista de franqueados e ex-franqueados, etc. A lei exige que a COF seja entregue, no mínimo, 10 dia3s antes da assinatura do contrato ou pré-contrato.

Na relação com o consumidor, a falta de estrutura jurídica pode afetar um dos maiores valores desse sistema: a marca. No que tange à responsabilidade em cadeia, seja civil ou até criminal, que pode envolver o Franqueador, seus Franqueados e fornecedores do sistema, somente a prevenção é capaz de afastar ou minimizar os riscos. Então, é importante dar valor a esses processos.

Neste sentido, um projeto de franquia, esteja no início ou não, deve contemplar uma análise de todos os pontos jurídicos, para que o franqueado possa traçar as estratégias especificas, as quais devem ser documentadas, organizadas em processos e acompanhadas em termos de auditoria, reciclagem e atualizações.

 

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